Audiência pública discutirá novo Código de Limpeza Urbana do Município

A Prefeitura de Araputanga, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, convida toda a população do município para participar de audiência pública que discutirá o novo Código de Limpeza Urbana do Município, conforme Projeto de Lei nº 546/2018.

O evento será realizado no dia 25 de outubro, às 19 horas, no auditório da Câmara Municipal, localizada na Limiro Rosa, no centro da cidade e tem por objetivo garantir a participação popular com críticas e sugestões acerca do serviço de limpeza urbana que é oferecido à população do município.

De acordo com a Lei, são classificadas como serviços de limpeza: coleta, transporte e disposição final do lixo público ordinário domiciliar, hospitalar e especial, sendo lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.

Em conformidade com a Lei, a limpeza de lotes urbanos, edificados ou não, independente de haver habitação ou baldios é de responsabilidade dos proprietários ou possuidores de qualquer título de terrenos, devendo manter limpos, drenados e livre de entulhos.

Constatada pela fiscalização municipal o descumprimento da Lei, será lavrado auto de infração em nome do proprietário ou possuidor, para promover a limpeza no prazo de dez dias a partir da notificação. Persistindo o descumprimento será aplicada multa no valor de 05 (cinco) Unidades Padrão de Fiscalização (UPF).

Aplicada à multa, a fiscalização deverá comunicar a Secretaria de Obras e Infraestrutura, para que, através de cronograma próprio, proceda a limpeza do local.

A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) definida pela Lei referente ao custo dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, será a cobrança mensal de 0,6 (seis décimos) de uma Unidade Padrão de Fiscalização de Araputanga.

Para saber mais sobre a Lei participem da Audiência Pública que será realizada nesta quinta-feira (25), às 19 horas, no auditório da Câmara Municipal, localizada na Limiro Rosa, no centro da cidade.